Perguntas frequentes

SOBRE A LEI DE INCENTIVO À CULTURA

1. Existe vínculo entre o Instituto Rouanet e a Lei de Incentivo à Cultura, a chamada “Lei Rouanet”?

O Instituto foi criado com o propósito de preservar e ampliar o legado intelectual do casal Barbara Freitag, socióloga, e Sergio Paulo Rouanet, filósofo, diplomata e autor da “Lei Rouanet” (na época em que ele foi Secretário Nacional de Cultura em 1991). Em seu acervo, o Instituto hospeda documentos e textos sobre a “Lei Rouanet”, além de livros e documentos na área de ciências sociais, literatura, arte e cultura. Como organização privada, podemos responder a questões gerais sobre a “Lei Rouanet”, muitas das quais podem ser consultadas com resposta abaixo.


2. O Instituto Rouanet é um órgão do governo brasileiro?

Não. O Instituto Rouanet é uma Associação Privada, autônoma, sem fins lucrativos que financia suas atividades acadêmicas e culturais com dinheiro privado, via doações e patrocínios de PF e PJ. Não recebe dinheiro de e não tem vínculo nenhum com órgãos federais, estaduais ou municipais de governo.


3. O que é a Lei de Incentivo à Cultura – a “Lei Rouanet”?

Lei federal que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) formado por três mecanismos: Incentivo à Cultura (mecenato), Fundo Nacional de Cultura (FNC) e Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts).

Mecenato permite apoio financeiro às artes e à cultura através de um incentivo fiscal. Ou seja, pessoas físicas e jurídicas podem destinar uma parte dos recursos que iriam para o pagamento do Imposto de Renda ao financiamento de obras artísticas ou culturais. Pessoas físicas podem apoiar um projeto cultural aprovado com até 6% do imposto de renda devido. Pessoas jurídicas o limite é de 4%. Não há repasse de recursos direto. A Lei de Incentivo à Cultura é regida pela Secretaria Especial de Cultura (SECULT), junto ao atual Ministério de Turismo. Para enquadrar um projeto entre no portal SALIC: www.http://salic.cultura.gov.br/

Ficart é outro mecanismo de apoio do Pronac, é formado por quotas, na forma de fundos de investimentos que serão destinados aos projetos culturais e artísticos.

FNC “representa o investimento direto do Estado no fomento à Cultura. Nele, o apoio a projetos é feito mediante a aplicação direta de recursos do orçamento da União em projetos específicos, selecionados, principalmente, por meio de editais” (Secult).


4. O que é Comissão Nacional de incentivo à Cultura (CNIC)?

“Colegiado formado por membros da sociedade civil e do poder público que congrega personalidades, representantes de todas as regiões brasileiras e das principais áreas culturais e artísticas” (Secult). A CNIC foi criada para subsidiar a aprovação dos projetos. Atualmente passou a ser de instância recursal, analisa os recursos encaminhados pelos proponentes que pleiteiam o benefício da Lei de Incentivo à Cultura e emite parecer favorável ou contrário.


5. Quando a “Lei Rouanet” foi criada?

A Lei de número 8.313, de 23 de dezembro de 1991, durante a gestão de Sergio Paulo Rouanet como Secretário Nacional da Cultura.


6. Qual o objetivo da “Lei Rouanet”?

O maior objetivo Lei de Incentivo à Cultura é promover a arte e a cultura no Brasil por meio do uso de incentivos fiscais ou do FNC. São objetivos da Lei, Art. 1º:

I – contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II – promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
III – apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;
IV – proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;
V – salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
VI – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
VII – desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;
VIII – estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
IX – priorizar o produto cultural originário do País.


7. Quais são os benefícios da “Lei Rouanet”?

A partir da “Lei Rouanet” – passou a ser obrigatória a aprovação prévia dos projetos, passou a ter maior transparência, democratizou o acesso à cultura e estimulou à projeção internacional do Brasil. A lei ratificou o Fundo Nacional da Cultura (FNC), criou Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), a Ordem do Mérito Cultural – reconhecimento de atores e incentivadores culturais e a Comissão Nacional de incentivo à Cultura (CNIC).


8. Quais os impactos da “Lei Rouanet”?

Com a lei de incentivo e fomento à cultura seu impacto foi percebido em 68 atividades econômicas diferentes. As atividades culturais trazem um retorno econômico superior ao montante que o Estado efetivamente investe nelas. A distribuição dos gastos dos executores indica uma distribuição majoritária para as micro e pequenas empresas, além das exportações de produtos culturais.

Leia o artigo de Adriana Donato e saiba mais sobre a “Lei Rouanet” clicando aqui.

SOBRE O INSTITUTO ROUANET

O que é o Instituto Barbara Freitag e Sergio Paulo Rouanet?

É uma associação privada e sem fins lucrativos com sede em Tiradentes, MG, que tem como objetivo proteger e ampliar o legado intelectual do casal Barbara Freitag e Sergio Paulo Rouanet. O Instituto é aberto ao público – como biblioteca e centro cultural e acadêmico – e promove programação cultural e acadêmica, online e presencial. O Instituto também promove edição de livros e artigos, online e impressos, e desenvolve parcerias em cidades brasileiras e do exterior com outras instituições culturais e acadêmicas.

1. Quem é Barbara Freitag?

Professora Emérita da Universidade de Brasília (UNB), onde ensinou por, 30 anos, aposentando-se em É socióloga, com ênfase em Teoria Sociológica, Cidade e Literatura, atuando principalmente nos seguintes temas: crítica da cultura, cultura urbana, cidades, pensamento social e filosófico. É membro eleito do PEN-Clube do Brasil (2006) e da Academia Brasileira de Filosofia (2013). Foi responsável por difundir no Brasil o pensamento teórico da Escola de Frankfurt, em especial o de Jürgen Habermas. Na Alemanha, por sua vez, foi responsável por divulgar autores do pensamento social brasileiro, como Gilberto Freyre, Celso Furtado e Florestan Fernandes.

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2. Quem é Sergio Paulo Rouanet?

Sergio Paulo Rouanet é diplomata, filósofo, tradutor e ensaísta. Serviu como diplomata junto às Nações Unidas e em postos diversos como Estados Unidos, Suiça, Dinamarca, Alemanha e República Tcheca. É membro da Academia Brasileira de Letras, do Pen Clube e da Academia Brasileira de Filosofia e autor de 15 livros. Quando foi Secretário Nacional da Cultura do país criou a Lei de incentivo à cultura nº 8.313.

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3. Quando foi idealizado o Instituto?

A associação sem fins lucrativos foi constituída no dia 20 de agosto de 2020. No entanto sua idealização foi na década de 90, a partir da aquisição de uma casa colonial da Rua Direita da cidade de Tiradentes-MG. A casa, doada pelo casal em comodato ao Instituto, hoje passa por adequações para abrigar a sede do Instituto.

4. Qual o objetivo do Instituto Rouanet?

O Instituto tem por finalidade a preservação e ampliação do legado científico e cultural desenvolvido por Barbara Freitag e Sergio Paulo Rouanet. Entre seus objetivos estão a promoção da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico, assim como a promoção de pesquisa científica e artística (teórica e empírica) em favor da emancipação humana, da razão, da liberdade e dos direitos humanos.

5. Quais os valores do Instituto?

Nos opomos a todas as formas diretas e indiretas de repressão e controle e à desinformação em todas as suas facetas. Buscamos promover a emancipação humana por meio do exercício da liberdade de agir e pensar, da promoção da cultura, da promoção do conhecimento, da promoção do debate e do diálogo entre as pessoas. Além disso, buscamos ser ponte entre formas de pensar em benefício da liberdade de expressão e a promoção dos direitos humanos.

6. O que pode ser encontrado no acervo do Instituto?

Um acervo de aproximadamente 15 mil volumes e centenas de textos, fotos e documentos adquiridos ao longo da carreira do casal de intelectuais Sergio Paulo Rouanet e Barbara Freitag. O acervo também consiste de móveis, objetos decorativos e quadros doados em comodato para o Instituto. O Instituto implementará aos poucos, além de acervo físico, um acervo digital com centenas de conteúdos multimídia, incluindo artigos, livros, filmes, documentos, fotos, vídeos acadêmicos, educativos e culturais, além de entrevistas, cursos e conferências sobre diversos temas do escopo intelectual universal do casal Rouanet (inclusive arquivos sobre projetos viabilizados pela “Lei Rouanet”). Também serão implementados ao acervo textos publicados pela Editora Instituto Rouanet que publicará obras em diversas disciplinas.

7. Onde está localizado o Instituto Rouanet?

O Instituto Rouanet tem sede administrativa no Rio de Janeiro mas a sede física, aberta ao público na Rua Direita, número 248, cidade de Tiradentes em Minas Gerais. A sede encontra-se em obras para que possa ser aberta ao público no final de 2022.

8. Posso me associar ao Instituto Rouanet ou apoiá-lo com doações financeiras?

Sim. O Instituto contempla doações PJ e PF feitas por transferência bancária. Favor entrar em contato pelo email: [email protected] Também contemplamos a entrada de Associados Colaboradores. São colaboradores aquelas pessoas que colaboram para o desenvolvimento das atividades do Instituto pagando a anuidade mínima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais por ano). Interessados devem procurar a Diretoria através do email: [email protected] Seu ingresso será avaliado pelos Associados Instituidores.