Não existe vínculo direto entre o Instituto e a Lei Rouanet. O Instituto foi criado com o propósito de preservar e ampliar o legado intelectual do casal Barbara Freitag, socióloga, e Sergio Paulo Rouanet, filósofo, diplomata e autor da “Lei Rouanet” (na época em que ele foi Secretário Nacional de Cultura em 1991). Em seu acervo, o Instituto hospeda documentos e textos sobre a “Lei Rouanet”, além de livros e documentos na área de ciências sociais, humanas e políticas, literatura, arte e cultura. Todos com objetivo de consulta e apoio à pesquisa. Como organização privada sem fins lucrativos, defendemos o valor democrático e inclusivo da “Lei Rouanet” e podemos responder a questões gerais sobre ela, muitas das quais podem ser consultadas com resposta abaixo.

Não. O Instituto Rouanet é uma Associação Privada, autônoma, sem fins lucrativos que financia suas atividades (de ação cultural e de divulgação de conhecimento nas humanidades e cultura) com dinheiro privado e dinheiro advindo de patrocínio de empresas via mecanismos de fomento e patrocínios de PF e PJ. O Instituto não tem vínculo legal com órgãos federais, estaduais ou municipais de governo, embora possa fazer parcerias com esses órgãos em torno de parcerias pontuais.

A chamada Lei Rouanet é uma lei federal 8.313/91 de incentivo à cultura que foi elaborada pelo diplomata e então Secretário Nacional de Cultura, Sergio Paulo Rouanet (nosso co-fundador) e aprovada em plenário em 1991. A Lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) formado por três mecanismos: Incentivo a projetos culturais (mecenato), Fundo Nacional da Cultura (FNC) e Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Mecenato: permite apoio financeiro às artes e à cultura através de um incentivo fiscal. Ou seja, pessoas físicas e jurídicas podem destinar uma parte dos recursos que iriam para o pagamento do Imposto de Renda ao financiamento de obras artísticas ou culturais. Pessoas físicas podem apoiar um projeto cultural aprovado com até 6% do imposto de renda devido. Pessoas jurídicas o limite é de 4%. Não há repasse de recursos direto. A Lei de Incentivo à Cultura é regida pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC), do Ministério de Cultura (MinC). Para enquadrar um projeto entre no portal SALIC do MinC: www.http://salic.cultura.gov.br/

FNC: fundo proveniente do orçamento federal e de outros recursos públicos que permite ao Ministério investir diretamente em projetos culturais, por meio de editais, celebração de convênios e outros instrumentos similares.

Ficart: são Fundos de Investimento Cultural e Artístico sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de fundos de investimentos por intermédio da iniciativa privada, destinados aos projetos culturais e artísticos.

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura é responsável por analisar todos os projetos que solicitam incentivo fiscal por meio da Lei Rouanet.

Os projetos após a emissão do parecer técnico serão submetidos à comissão, que fará recomendações à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic) sobre aprovação total, parcial ou não aprovação

A Lei de número 8.313, de 23 de dezembro de 1991, durante a gestão de Sergio Paulo Rouanet como Secretário Nacional da Cultura.

O maior objetivo da Lei de Incentivo à Cultura é a democratização do acesso à Cultura e à sua criação, assim como promover a arte e a cultura no Brasil por meio do uso de incentivos fiscais ou do FNC. Os fundamentos da lei se inspiram em pilares do iluminismo, defendendo a democracia e o livre direito e acesso à cultura. São objetivos da Lei, Art. 1º:

I – contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II – promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III – apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

IV – proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;

V – salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;

VII – desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;

VIII – estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

IX – priorizar o produto cultural originário do País.

Projetos enquadrados na “Lei Rouanet” são aprovados previamente por uma comissão de gestores do Ministério da Cultura qualificados em avaliar a viabilidade técnica e orçamentária de projetos culturais. Isso, junto com a necessidade de prestação de contas ao longo e ao final do projeto viabilizado, garante uma certa transparência e legitimidade aos projetos e ao processo de fomento.

A Lei passou por várias atualizações nos últimos 30 anos e hoje é considerada mais democrática e transparente, estimulando as indústrias criativas e a projeção internacional do Brasil.

A lei ratificou o Nacional da Cultura (FNC), criou Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e aprimorou o Incentivo Fiscal. Criou também Ordem do Mérito Cultural – reconhecimento de atores e incentivadores culturais e a Comissão Nacional de incentivo à Cultura (CNIC).

Estudos como o da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de 2018, trouxe argumentos e números que fundamentam o impacto positivo da Lei Rouanet para a economia brasileira. Após a análise de todos os 53.368 projetos culturais realizados por meio desse mecanismo legal, desde sua criação em 1991 até 2018, a FGV calculou que o retorno econômico gerado pelas atividades promovidas pela lei é 59% maior que o valor financiado.

Isso significa que o comércio e os serviços associados ao setor do entretenimento são muito beneficiados pela existência da lei, alcançando 68 atividades econômicas, incluindo o turismo, setor alimentício, finanças e transportes. Os projetos aprovados na Rouanet injetaram R$ 49,78 bilhões na economia nesses 27 anos, comprovando que atividades culturais trazem um retorno econômico superior ao montante que o Estado efetivamente investe nelas.